Termos e Condições de Uso da 9hbet

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 9hbet ("Empresa", "Plataforma", "nós"). Eles regulam o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados por meio do domínio 9hbet.cam e de qualquer aplicativo ou extensão associada.

A utilização dos serviços da 9hbet implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável. Caso o Usuário discorde de qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

A 9hbet reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações equivale à aceitação tácita dos novos Termos.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9hbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e devidamente registrado na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão nacional ou no SIGAP (quando aplicável);
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de colaboradores da 9hbet ou de empresas parceiras.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário tem direito a criar e manter uma única conta na 9hbet. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, no bloqueio permanente do acesso à Plataforma e no confisco de eventuais saldos.

Ao criar sua conta, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 9hbet não se responsabiliza por danos decorrentes do fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pelo Usuário.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais dados de acesso. Qualquer atividade realizada por meio da conta será considerada realizada pelo titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 9hbet pelo e-mail [email protected].

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 9hbet realiza procedimentos de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) para todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório, principal identificador);
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie com documento — fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade.

3.2 Prazo e Consequências

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 9hbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário. O não cumprimento das solicitações de KYC no prazo de 30 dias poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por solicitação somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC.

4. Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 9hbet aceita os seguintes métodos de depósito, todos disponíveis exclusivamente para titulares de contas bancárias registradas no CPF do Usuário cadastrado:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• Transferência TED/DOC — compatível com os principais bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros).

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação varia conforme o método de pagamento, podendo ser consultado na área de depósito da Plataforma. A 9hbet não cobra taxas internas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

4.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados, e os valores serão devolvidos à conta de origem. Em caso de suspeita de fraude, a conta poderá ser bloqueada para investigação.

5. Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação KYC aprovada (para saques acima de R$ 2.000,00);
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Não possuir investigações de segurança ou disputas pendentes na conta;
• Solicitar o saque para a mesma conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito.

5.2 Limites e Prazos de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para saques rotineiros, podendo levar até 24 horas úteis em casos que requerem revisão de segurança. A 9hbet não cobra taxas sobre saques.

5.3 Métodos de Saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal disponível é o Pix. A 9hbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que possam indicar atividade incomum.

6. Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

Novos usuários são elegíveis a receber o bônus de boas-vindas de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para resgatar o bônus, o Usuário deve:

• Realizar o primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00;
• Ativar o bônus na área de promoções antes de iniciar o jogo;
• Cumprir o requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus mais o depósito dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos após a ativação.

6.2 Contribuição por Tipo de Jogo para o Rollover

• Apostas esportivas (odds mínimas de 1,50): 100%;
• Slots e crash games: 100%;
• Cassino ao vivo (blackjack, roleta, bacará): 10%;
• Jogos de mesa (pôquer, dados): 5%.

6.3 Regras Gerais de Bônus

Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A 9hbet reserva-se o direito de cancelar bônus ou reter ganhos obtidos mediante abuso de promoções, incluindo, mas não se limitando a: uso de múltiplas contas, apostas em eventos com resultado previamente conhecido, padrões de apostas artificiais e qualquer outra forma de manipulação do sistema de bônus.

Promoções adicionais (cashback, free spins, torneios) possuem termos específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecem sobre estas disposições gerais.

7. Regras de Apostas

7.1 Mercados Disponíveis

A 9hbet oferece apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, CBLOL e outros), além de jogos de cassino, crash games e jogos ao vivo.

7.2 Anulação de Apostas

Uma aposta poderá ser anulada nas seguintes circunstâncias:

• Cancelamento ou adiamento do evento por mais de 48 horas;
• Erros evidentes nas odds publicadas (erro de digitação, falha de sistema);
• Suspeita de manipulação de resultado ("match fixing") confirmada por autoridade competente;
• Indisponibilidade de dados do evento por falha no fornecedor de dados.

Apostas anuladas têm o valor da aposta devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. Eventuais atrasos na conexão do Usuário ou nas transmissões ao vivo não são de responsabilidade da 9hbet. Apostas colocadas após o início de um evento podem ser aceitas ou recusadas conforme as regras de cada modalidade esportiva.

8. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (multicontas);
• Uso de software automatizado (bots, scripts) para realizar apostas;
• Qualquer forma de abuso, manipulação ou exploração de vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Compartilhamento de credenciais de acesso;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Utilização de VPN ou outros meios para contornar restrições geográficas;
• Assédio, ameaças ou linguagem ofensiva dirigida a colaboradores ou outros usuários.

A 9hbet cooperará com as autoridades brasileiras competentes em qualquer investigação criminal ou administrativa relacionada ao uso da Plataforma.

9. Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 9hbet. Saldos remanescentes e eventuais bônus ativos serão tratados conforme as regras aplicáveis. Saldos em dinheiro real disponíveis serão devolvidos ao Usuário mediante saque, após verificação de identidade.

9.2 Encerramento pela 9hbet

A 9hbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

10. Limitação de Responsabilidade

A 9hbet empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível ininterruptamente, com segurança e desempenho adequados. No entanto, a 9hbet não garante disponibilidade contínua e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma;
• Ações de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

A responsabilidade máxima da 9hbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 9hbet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte e bases de dados — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e pertence à 9hbet ou aos seus licenciantes.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou qualquer outra utilização comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 9hbet. O uso pessoal e não comercial é permitido desde que mantidas intactas as indicações de autoria e propriedade.

12. Privacidade e LGPD

A 9hbet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e informação sobre o compartilhamento realizado. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

A 9hbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O uso por menores de idade é expressamente proibido, e a 9hbet implementa controles técnicos para impedir o acesso por menores.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, configuráveis na área de conta;
• Limite de tempo de sessão — alertas quando o tempo de jogo configurado é atingido;
• Autoexclusão temporária — bloqueio da conta por 1 semana, 1 mês ou 3 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e informações sobre organizações de apoio, como o Jogadores Anônimos Brasil.

14. Alterações nos Termos

A 9hbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Sempre que as alterações forem substanciais, notificaremos os Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações equivale à aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas disposições.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório de Apostas Esportivas Online), pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Código Civil Brasileiro e pelas demais normas aplicáveis.

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável através do serviço de mediação disponível na Plataforma.

15.3 Integridade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial competente, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e exequível. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a 9hbet:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0001
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana